SESSÃO ORDINÁRIA Nº 023/2026: 01- Deliberação da Ata nº 2.343/26 (sessão ordinária): Aprovada por unanimidade.

02- Leitura dos Ofícios Expedidos e Recebidos;

03- LEITURA E DELIBERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 022/2026: O vereador ANDRÉ OLIVEIRA FERREIRA, integrante da bancada do Progressistas: Requer a submissão do presente requerimento à deliberação do Plenário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 001, de 14 de abril de 2026, para que seja autorizada a concessão de diárias para viagem institucional a Brasília/DF, em data à ser definida, no mês de novembro de 2026, na parcela que exceder o limite anual individual. A viagem terá por finalidade o cumprimento de agendas institucionais junto a parlamentares federais, ministérios e demais órgãos da Administração Pública Federal, visando à apresentação de demandas do Município de Ibirubá, à busca de recursos e emendas parlamentares, ao acompanhamento de projetos, convênios e propostas de interesse municipal, bem como à obtenção de informações sobre programas e ações federais que possam beneficiar a comunidade. Para delimitação da autorização solicitada, apresentam-se os seguintes valores: Limite anual vigente: R$18.702,00; Valor já utilizado no exercício: R$16.639,97; Saldo disponível: R$2.062,03. Justificativa: O requerente encontra-se próximo de atingir o limite anual de diárias previsto no art. 2º da Resolução nº 001/2026, de modo que o saldo disponível será insuficiente para custear integralmente as diárias relativas à viagem pretendida. O deslocamento permitirá a interlocução direta com representantes e órgãos federais para o encaminhamento de demandas locais e a articulação de apoio a iniciativas de interesse público, buscando investimentos e melhorias nos serviços prestados à população de Ibirubá. Diante disso, requer a aprovação do presente pedido pelo quórum de 2/3 dos membros do Plenário, conforme previsto no art. 6º da Resolução nº 001/2026, autorizando-se a concessão de diárias excedentes ao teto anual, exclusivamente para a viagem descrita neste requerimento. A autorização solicitada não dispensa a autorização da Presidência prevista no art. 4º da referida Resolução, a disponibilidade orçamentária e o cumprimento das demais exigências aplicáveis à concessão e à prestação de contas das diárias. Nestes termos, pede deferimento: Aprovado por unanimidade.

04- LEITURA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2026: Autoriza o Poder Executivo de Ibirubá a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Ibirubá, conforme especifica. Baixado para a Autenticação do documento no site https://citta.click/71B2F6EB7EB0B81C utilizando a chave '71B2F6EB7EB0B81C'CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ P O D E R L E G I S L A T I V O Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo), para a Comissão de Finanças e Orçamento (Relator: Eduardo), e para a Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência (Relatora: Marisa).

05- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2026: Institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — COMBEA, no âmbito do Município de Ibirubá/RS, e da outras providências. Considerando os Pareceres favoráveis das Comissões, o Presidente colocou em discussão e na sequência em votação o Projeto de Lei Municipal nº 030/26: Aprovado por unanimidade.

06- MANIFESTAÇÕES DOS (AS) VEREADORES (AS) EM TRIBUNA.

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Telefone da Câmara Municipal: (54) 3324-4221/1919/3838.

“Doe órgãos, doe sangue: SALVE VIDAS”!!!

Ver. Cristiano André da Silva Presidente do Legislativo Ibirubense.