CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
P O D E R L E G I S L A T I V O
Sessão Ordinária nº 019/2026, de 14 de setembro de 2026:
01- Deliberação da Ata nº 2.338/26 (sessão ordinária nº 18/2026): Aprovada por unanimidade.
02- Leitura dos Ofícios Expedidos e Recebidos;
03- LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 036/2026: O Vereador CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA, integrante da Bancada do MDB: Que o Poder Executivo Municipal realize estudos, e adote as providências necessárias para a execução de perfilamento asfáltico em toda a extensão da Rua Theodoro Fredrich, no Bairro Jardim. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar a melhoria das condições de trafegabilidade da Rua Theodoro Fredrich, considerando as péssimas condições em que se encontra atualmente o calçamento, que apresenta desgaste e irregularidades, dificultando o trânsito de veículos e pedestres e causando transtornos aos moradores e usuários da via. Ressalta-se, ainda, que a referida rua possui grande movimentação diária, especialmente em razão da localização da Unidade de Saúde do Bairro Jardim e da EMEI Alice Fleck, o que aumenta significativamente o fluxo de veículos, pedestres, famílias e, especialmente, de crianças nos horários de entrada e saída da instituição de ensino. A execução de um perfilamento asfáltico contribuirá para melhorar a segurança, acessibilidade e mobilidade urbana, proporcionando melhores condições de deslocamento aos moradores e às pessoas que diariamente utilizam os serviços públicos localizados naquela região. Diante disso, considerando a importância da via para a mobilidade do Bairro Jardim e as condições atuais do pavimento, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade técnica e orçamentária para a realização da obra, preferencialmente com a maior brevidade possível. LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 037/2026: O Vereador ANDRÉ OLIVEIRA FERREIRA, integrante da Bancada do Progressistas: Que o Executivo Municipal assegure aos servidores públicos municipais de Ibirubá a manutenção do pagamento do vale alimentação durante o período de férias, bem como avalie os reflexos do benefício no cálculo do terço constitucional de férias, observada a legislação aplicável. Justificativa: A presente Indicação nasce de uma premissa que deve nortear a Administração Pública: quem trabalha pelo Município e pela população merece ser valorizado e ter seus direitos respeitados. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de servidores públicos estaduais ao recebimento do auxílio-refeição durante o período de férias, considerando que as férias integram o período de efetivo exercício. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a tentativa do Governo do Estado de derrubar a decisão por meio do instrumento utilizado no recurso, permanecendo, assim, o entendimento favorável aos servidores. Independentemente das particularidades jurídicas existentes Autenticação do documento no site https://citta.click/F9715F5D2A3452CB utilizando a chave 'F9715F5D2A3452CB'CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ P O D E R L E G I S L A T I V O entre o regime estadual e o municipal, o entendimento firmado pela Justiça gaúcha não pode ser ignorado pelo Poder Público municipal. Ao contrário, deve servir como referência para que o Município de Ibirubá avance na valorização de seus servidores. O vale alimentação não deve ser tratado simplesmente como uma despesa administrativa. É um benefício diretamente relacionado à realidade remuneratória do servidor e uma forma de reconhecimento pelo trabalho prestado diariamente em benefício da comunidade. As férias são um direito assegurado ao trabalhador justamente para garantir seu descanso após um período de efetivo exercício. Não é razoável que o servidor, ao usufruir de um direito constitucional, seja penalizado com a retirada de um benefício que integra sua remuneração habitual. O servidor não deixa de ser servidor porque está de férias. Continua vinculado ao Município, permanece em efetivo exercício para fins funcionais e retorna ao trabalho após o período de descanso para continuar prestando seus serviços à população. Por isso, esta Indicação defende que Ibirubá esteja ao lado dos seus servidores, adotando uma postura de valorização e reconhecimento, e não simplesmente aguardando que novas demandas judiciais determinem aquilo que o Poder Público pode, desde já, analisar e implementar administrativamente. É fundamental que o Município realize os estudos jurídicos e orçamentários necessários e, sendo confirmada a viabilidade legal, garanta o pagamento do vale alimentação também durante as férias, evitando que o servidor tenha redução significativa de sua renda justamente no período destinado ao descanso. Valorizar o servidor público significa também reconhecer que não existe serviço público de qualidade sem servidores respeitados, valorizados e adequadamente remunerados. Diante disso, o Vereador signatário entende que o Município de Ibirubá deve demonstrar, na prática, seu compromisso com o funcionalismo municipal, adotando uma posição favorável à manutenção do vale alimentação durante as férias e buscando os meios legais para assegurar esse direito aos servidores. Assim, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que analise a matéria com a devida prioridade e adote as providências necessárias para a implementação da medida.
04- LEITURA E DELIBERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 018/2026: O Presidente da Câmara Municipal, Vereador CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA (MDB), juntamente com os demais Vereadores (as) que integram esta Casa Legislativa: MARISA DICKEL DE OLIVEIRA (MDB); GABRIEL DE JESUS (PL); VAGNER OLIVEIRA (PL); EDUARDO GUILHERME ARTMANN (PL); DIOGO BANDARRO NOGUEIRA (PL); ANDRÉ FERREIRA OLIVEIRA (Progressistas); GIOVANI MOACIR DIESEL (Progressistas); LETÍCIA OLIVEIRA ROCKENBACH BRÖNSTRUP (Progressistas); GESMARI INÊZ JANDREY (Progressistas); e RICARDO PETRY DONINELLI (Republicanos): Requerem que esta Casa Legislativa realize uma homenagem ao CTG Rancho dos Tropeiros pelos 70 anos de sua fundação e de relevante trajetória na preservação e valorização da cultura e das tradições gaúchas, a serem completados no dia 20 de setembro de 2026. Requerem, ainda, que a referida homenagem seja realizada na mesma Sessão Solene em homenagem à Revolução Farroupilha e a dois Tradicionalistas Destaques, já programada para o dia 14 de setembro de 2026, junto à sede do CTG Rancho dos Tropeiros, aproveitando-se a estrutura, a organização e a presença de público previstas para a referida solenidade. Justificativa: O CTG Rancho dos Tropeiros possui uma trajetória de 70 anos marcada pela dedicação à preservação, valorização e divulgação da cultura e das tradições gaúchas em nosso Município e região. Ao longo de sua história, a entidade tem contribuído significativamente para a manutenção dos costumes, da música, da dança, da gastronomia, do tradicionalismo e dos valores que integram a identidade cultural do povo gaúcho, constituindo-se em importante espaço de convivência, integração entre gerações e fortalecimento dos vínculos comunitários. Celebrar seus 70 anos é reconhecer não apenas a longevidade de uma entidade tradicionalista, mas também o trabalho de todos aqueles que, ao longo das décadas, contribuíram para sua construção, manutenção e continuidade, mantendo viva a chama do tradicionalismo e transmitindo às novas gerações o respeito e o amor pelas tradições do Rio Grande do Sul. A realização desta homenagem durante a Sessão Solene alusiva à Revolução Farroupilha e aos Tradicionalistas Destaques, junto à sede do CTG, representa uma forma justa e significativa de prestar este reconhecimento público, integrando a celebração dos 70 anos da entidade ao calendário de valorização da cultura e do tradicionalismo de nosso Município. Diante do exposto, requerem a aprovação do presente Requerimento, como forma de reconhecimento e gratidão do Poder Legislativo Municipal ao CTG Rancho dos Tropeiros, por seus 70 anos de história, dedicação e contribuição à cultura tradicionalista: Aprovado por unanimidade. LEITURA E DELIBERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 019/2026: O vereador CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA, integrante da bancada do MDB: Requer que esta Casa Legislativa convide representantes da Associação dos Imigrantes Haitianos de Ibirubá e Região – AIHIR-RS para participar da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2026, a fim de realizar uma apresentação à sociedade ibirubense, dando a conhecer a entidade, sua trajetória, seus objetivos, suas ações e a contribuição da comunidade haitiana para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município. Justificativa: A Associação dos Imigrantes Haitianos de Ibirubá e Região – AIHIR-RS desempenha importante papel na organização, acolhimento e integração da comunidade haitiana estabelecida em Ibirubá e região, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos sociais e para a construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva e integrada. A participação da entidade em uma Sessão Ordinária desta Casa Legislativa proporcionará um importante espaço para que seus representantes possam se apresentar oficialmente à Autenticação do documento no site https://citta.click/F9715F5D2A3452CB utilizando a chave 'F9715F5D2A3452CB'
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ P O D E R L E G I S L A T I V Osociedade ibirubense, compartilhar sua história, seus projetos, suas necessidades e suas contribuições para o Município. Além de aproximar o Poder Legislativo da comunidade, o momento permitirá ampliar o conhecimento e o diálogo entre os diferentes grupos que compõem a população de Ibirubá, valorizando a diversidade cultural e promovendo o respeito, a integração e a convivência harmoniosa. Dessa forma, o convite à AIHIR-RS representa uma oportunidade de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pela entidade e reconhecer a presença e a contribuição da comunidade haitiana para Ibirubá e região. Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento: Aprovado por unanimidade.
05- LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2026, de autoria do vereador Vagner: Concede o Título de “Cidadão Honorário” ao Sr. Josué Fidêncio dos Santos: Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo).
06- LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2026: Acrescenta 1 (um) cargo de Tesoureiro e 1 (um) cargo de Assistente Administrativo a0 Quadro de Cargos Efetivos. Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo), e para a Comissão de Finanças e Orçamento (Relator: Eduardo).
07- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/2026, de autoria do ver. Vagner: Institui a Política Municipal de incentivo à Agricultura Familiar, à produção e comercialização de produtos agropecuários e ao desenvolvimento de agroindústrias familiares no município de Ibirubá e dá outras providências. Considerando os Pareceres favoráveis a tramitação do Projeto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, o Projeto foi colocado em discussão e posteriormente em votação: Aprovado por unanimidade.
08- MANIFESTAÇÕES DOS (AS) VEREADORES (AS) EM TRIBUNA.
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para aprimoramento das políticas públicas, serviços e legislação municipal:
https://www.camvereadoresibiruba.rs.gov.br/banco-de-ideias-legislativas/
Telefone da Câmara Municipal: (54) 3324-4221/1919/3838.
“Doe órgãos, doe sangue: SALVE VIDAS”!!!
Presidente do Legislativo Ibirubense.
