Projeto do Executivo reestrutura o Instituto Municipal de Previdência e Assistência do Servidor Público de Ibirubá (IMPASI)

A Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 17 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que reestrutura o Instituto Municipal de Previdência e Assistência do Servidor Público de Ibirubá (IMPASI). A proposta promove adequações no regime próprio de previdência dos servidores municipais, tema que já vinha sendo discutido no município desde 2019.

Conforme relatado durante a discussão da matéria no Legislativo, uma proposta de adequação previdenciária já havia sido apresentada em 2019, mesmo ano em que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência em âmbito nacional. A partir das mudanças, estados e municípios com regimes próprios de previdência passaram a promover adequações em suas legislações.

Entre os pontos mencionados durante a sessão estão parâmetros previdenciários envolvendo as idades de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além das alterações necessárias para adequar a legislação municipal às normas vigentes. Também foi abordada a chamada segregação da massa, mecanismo utilizado para organizar os grupos de segurados e o financiamento das obrigações do regime próprio, além de questões relacionadas a apontamentos do Tribunal de Contas.

Com a aprovação unânime do PLC nº 008/2026, o município avança em uma discussão iniciada há vários anos e busca atualizar a estrutura previdenciária do IMPASI, com foco na adequação legal e na sustentabilidade financeira do instituto. Após a aprovação pelo Legislativo, a matéria segue os trâmites legais para sanção do Executivo Municipal.