CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ — PODER LEGISLATIVO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 022/2026
01 – Deliberação da Ata nº 2.342/26 (sessão ordinária): Aprovada por unanimidade.
02 – Leitura dos Ofícios Expedidos e Recebidos.
03 – LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 042/2026:
O vereador GIOVANI MOACIR DIESEL, integrante da Bancada do Progressistas: Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes, avalie a possibilidade de regulamentar e implementar, no âmbito do Município de Ibirubá, as disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente quanto ao enquadramento na carreira do magistério dos profissionais da Educação Infantil que preencham os requisitos.
Justificativa: A presente Indicação tem por objetivo promover a análise e eventual adequação da legislação e das normas municipais às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A nova legislação estabelece que são considerados professores da Educação Infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da denominação do cargo que ocupam, os profissionais que exercem função docente, atuam diretamente com as crianças educandas, possuem formação no magistério ou em curso de nível superior e foram aprovados em concurso público.
A legislação federal também reconhece a importância da integralidade entre cuidar, brincar e educar na Educação Infantil, valorizando a atuação dos profissionais que desempenham efetivamente funções docentes nessa etapa da educação básica.
Diante disso, entende-se pertinente que o Município realize um levantamento técnico e funcional dos profissionais que atuam na Educação Infantil, especialmente monitores, auxiliares e demais servidores que eventualmente desempenhem atribuições de natureza docente, verificando individualmente o cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal.
A medida poderá contribuir para a valorização dos profissionais da Educação Infantil, bem como para a segurança jurídica e a adequação da legislação municipal às novas disposições federais, sempre respeitando as atribuições dos cargos, os requisitos de formação, a forma de ingresso no serviço público e as demais normas aplicáveis.
Assim, a presente Indicação busca incentivar o Poder Executivo a promover os estudos necessários, inclusive jurídicos, administrativos, funcionais e orçamentários, para verificar a viabilidade de eventual regulamentação e enquadramento dos profissionais que efetivamente preencham os requisitos da Lei Federal nº 15.326/2026.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de adoção das medidas necessárias à implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 no Município de Ibirubá, inclusive mediante a elaboração de eventual projeto de lei ou regulamentação própria, caso constatada sua necessidade e viabilidade.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 043/2026:
Os vereadores ANDRÉ OLIVEIRA FERREIRA, GIOVANI MOACIR DIESEL, GESMARI INÊS JANDREY e LETÍCIA OLIVEIRA ROCKENBACH BRÖNSTRUP, integrantes da bancada do Progressistas, o vereador RICARDO PETRY DONINELLI, integrante da Bancada do Republicanos, os vereadores GABRIEL DE JESUS, DIOGO BANDARRO NOGUEIRA, VAGNER OLIVEIRA e EDUARDO GUILHERME ARTMANN, integrantes da Bancada do PL, e os vereadores CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA e MARISA DICKEL DE OLIVEIRA, integrantes da Bancada do MDB, vêm à presença deste Plenário apresentar a seguinte indicação de autoria do Sr. Vitório Garlet através do Banco de Idéias Legislativas da Câmara Municipal de Ibirubá:
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade da criação do Programa “Ibirubá Alerta”, destinado ao desenvolvimento e implementação de aplicativo oficial de segurança pública e zeladoria urbana, mediante convênio de cooperação técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Ibirubá.
Justificativa: A presente indicação visa modernizar os serviços públicos municipais por meio da utilização de tecnologia de baixo custo, permitindo maior integração entre a população e os órgãos de segurança e fiscalização.
O Programa “Ibirubá Alerta” terá como principais funcionalidades:
I – Canal de Denúncias Georreferenciadas, permitindo que o cidadão envie fotografias, vídeos e a localização exata de ocorrências relacionadas a:
a) crimes ambientais;
b) descarte irregular de resíduos;
c) danos ao patrimônio público;
d) problemas de infraestrutura urbana;
e) situações que demandem ação imediata da Administração Municipal.
II – Botão do Pânico Silencioso, destinado especialmente às mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, comerciantes e demais pessoas previamente cadastradas pelos órgãos competentes, permitindo o envio instantâneo de alerta e localização em tempo real às forças de segurança.
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica Municipal, especialmente: Art. 12, inciso IV, que estabelece como competência do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Art. 12, inciso XVI, que determina a proteção especial às vítimas de violência; Art. 37, inciso XII, que autoriza a celebração de convênios e parcerias de interesse público.
A parceria com o Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Ibirubá possibilitará que estudantes dos cursos de Ciência da Computação e Informática desenvolvam o aplicativo como projeto de extensão universitária, reduzindo significativamente os custos de implantação e proporcionando importante integração entre a instituição de ensino e a comunidade.
Entre os benefícios esperados destacam-se: redução do tempo de resposta em situações de emergência; fortalecimento das políticas de proteção às mulheres; melhoria da fiscalização ambiental e urbana; otimização dos serviços públicos; incentivo à inovação e ao conceito de Cidade Inteligente (Smart City); valorização do IFRS e retenção de talentos locais; economia de recursos públicos.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que estude a viabilidade técnica e jurídica para a implementação do Programa “Ibirubá Alerta”, em benefício da segurança, da modernização administrativa e da qualidade devida da população de Ibirubá.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 044/2026:
Os vereadores ANDRÉ OLIVEIRA FERREIRA, GIOVANI MOACIR DIESEL, GESMARI INÊS JANDREY e LETÍCIA OLIVEIRA ROCKENBACH BRÖNSTRUP, integrantes da bancada do Progressistas, o vereador RICARDO PETRY DONINELLI, integrante da Bancada do Republicanos, os vereadores GABRIEL DE JESUS, DIOGO BANDARRO NOGUEIRA, VAGNER OLIVEIRA e EDUARDO GUILHERME ARTMANN, integrantes da Bancada do PL, e os vereadores CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA e MARISA DICKEL DE OLIVEIRA, integrantes da Bancada do MDB, vêm à presença deste Plenário apresentar a seguinte indicação de autoria do Sr. Vitório Garlet através do Banco de Idéias Legislativas da Câmara Municipal de Ibirubá:
Que o Executivo Municipal estude a possibilidade da criação do Programa Municipal “Ibirubá Conecta”, destinado à criação de plataforma digital e aplicativo para divulgação de prestadores de serviços, profissionais autônomos e talentos do Município de Ibirubá.
Justificativa: O Município de Ibirubá possui um grande número de profissionais autônomos, microempreendedores e trabalhadores informais que enfrentam dificuldades para divulgar seus serviços e alcançar novos clientes, especialmente em razão da limitação de recursos destinados ao marketing e à presença digital.
Nesse contexto, propõe-se a criação de uma plataforma digital, composta por website e aplicativo móvel, destinada ao cadastramento gratuito de prestadores de serviços e profissionais locais, permitindo a divulgação de:
I – dados de contato;
II – área de atuação;
III – horários de atendimento;
IV – localização;
V – portfólio de serviços e trabalhos realizados;
VI – avaliações e recomendações dos usuários.
A plataforma poderá contemplar profissionais das mais diversas áreas, tais como: eletricistas; pedreiros; encanadores; técnicos em informática; fotógrafos; costureiras; pintores; mecânicos; profissionais da beleza; prestadores de manutenção em geral; demais trabalhadores autônomos regularmente cadastrados.
O desenvolvimento e a manutenção da plataforma poderão ocorrer mediante Convênio de Cooperação Técnica e Acadêmica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Ibirubá, permitindo que estudantes dos cursos de tecnologia participem do projeto por meio de programas de extensão, inovação e pesquisa aplicada.
A iniciativa encontra amparo na Lei Orgânica Municipal, especialmente: nas disposições que atribuem ao Município a competência de combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores menos favorecidos; nos dispositivos que determinam o incentivo ao comércio e às atividades privadas de interesse social; no tratamento jurídico diferenciado às microempresas, cooperativas e trabalhadores autônomos; no Art. 37, inciso XII, que autoriza a celebração de convênios e parcerias de interesse público.
O Programa “Ibirubá Conecta” também contribuirá para:
I – geração de emprego e renda;
II – fortalecimento da economia local;
III – valorização dos profissionais do Município;
IV – estímulo à formalização dos trabalhadores autônomos e dos Microempreendedores Individuais – MEIs;
V – ampliação da arrecadação indireta decorrente da regularização econômica;
VI – fortalecimento da economia criativa e da inovação;
VII – retenção de talentos acadêmicos e tecnológicos no Município;
VIII – consolidação de Ibirubá como referência em políticas de Cidade Inteligente.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que realize estudos técnicos e jurídicos visando à implantação do Programa Municipal “Ibirubá Conecta”, em benefício dos trabalhadores, dos consumidores e do desenvolvimento econômico e social do Município.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 045/2026:
Os vereadores CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA e MARISA DICKEL DE OLIVEIRA, integrantes da Bancada do MDB, ANDRÉ OLIVEIRA FERREIRA, GIOVANI MOACIR DIESEL, GESMARI INÊS JANDREY e LETÍCIA OLIVEIRA ROCKENBACH BRÖNSTRUP, integrantes da bancada do Progressistas, o vereador RICARDO PETRY DONINELLI, integrante da Bancada do Republicanos, e os vereadores GABRIEL DE JESUS, DIOGO BANDARRO NOGUEIRA, VAGNER OLIVEIRA e EDUARDO GUILHERME ARTMANN, integrantes da Bancada do PL, vêm à presença deste Plenário apresentar a seguinte indicação de autoria dos Srs.: Paulo Rogério Prediger, Marlon Anade, Adelar de Souza, Fábio Gottmannshausen, Ismael Maurer, Ari Fernando Schmidt e Cristiano Vianna, através do Banco de Idéias Legislativas da Câmara Municipal de Ibirubá:
Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantação de uma pista permanente para a prática de carrinhos de rolimã e crie um evento anual da Modalidade para que faça parte do calendário Municipal de Eventos, na Rua Três de Outubro, em frente ao cemitério municipal, aproveitando eventual obra de pavimentação da via.
Justificativa: A presente indicação surgiu a partir de manifestações de praticantes, pilotos e equipes de carrinho de rolimã do Município de Ibirubá. Aproveitando a pavimentação da Rua Três de Outubro, mais precisamente na descida do Cemitério Municipal, entende-se que o trecho apresenta características que justificam um estudo específico para sua utilização como pista permanente de carrinhos de rolimã, e por no município não existirem locais que sejam aptos para essa prática.
O local possui, segundo os praticantes da modalidade, características favoráveis à implantação de uma pista, especialmente por apresentar trecho com extensão aproximada de 400 metros, além de espaço que poderá ser estudado tecnicamente para uma área de desaceleração e escape.
A eventual implantação de uma estrutura adequada poderá permitir que Ibirubá sedie competições municipais, regionais e até etapas de campeonatos de maior abrangência, incluindo a possibilidade de receber uma etapa do Campeonato Sul-Brasileiro de Carrinhos de Rolimã, fortalecendo o Município como referência regional nessa modalidade.
Entre os aspectos que justificam o estudo da proposta destacam-se:
- Existência de praticantes e equipes locais;
- Características de declividade e extensão do trecho indicado;
- Possibilidade de utilização do espaço para treinamentos e competições;
- Potencial para realização de eventos esportivos durante o dia e, mediante adequações técnicas, também no período noturno;
- Possibilidade de atração de competidores e visitantes de outros municípios;
- Incentivo à prática esportiva e ao lazer ao ar livre;
- Criação de alternativa de lazer para crianças, jovens e famílias;
- Fortalecimento do calendário esportivo e de eventos do Município.
Sugere-se ainda que, durante os estudos de engenharia e segurança viária, sejam avaliadas as condições necessárias para que o trecho possa receber competições de carrinhos de rolimã, inclusive quanto à iluminação, sinalização, área de escape, proteção dos espectadores, fechamento temporário da via durante eventos e demais medidas de segurança, como por exemplo também a instalação de quebra molas removíveis, que possam serem retirados nos dias de eventos.
A proposta não busca apenas criar um espaço para uma modalidade esportiva específica. Trata-se de aproveitar uma oportunidade de planejamento urbano para transformar uma via com características favoráveis em um espaço de esporte, lazer, convivência e realização de eventos.
A implantação de uma pista adequada poderá também representar um investimento relativamente simples, especialmente se considerada conjuntamente com eventual obra de pavimentação da Rua Três de Outubro, evitando a necessidade de criação de uma estrutura completamente nova em outro local.
Além dos benefícios à comunidade local, Ibirubá poderá passar a integrar o circuito regional de eventos de carrinhos de rolimã, atraindo pilotos, equipes e familiares de outras cidades e movimentando setores como comércio, alimentação, hospedagem e serviços.
Dessa forma, a iniciativa poderá contribuir simultaneamente para o esporte, lazer, turismo, convivência comunitária e desenvolvimento econômico local.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade técnica, urbanística, esportiva e de segurança para implantação de uma pista de carrinhos de rolimã e a criação do evento anual, na Rua Três de Outubro, decida do Cemitério Católico, considerando a possibilidade de integração da estrutura a eventual projeto de pavimentação da via.
04 – LEITURA E DELIBERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 020/2026:
A vereadora MARISA DICKEL DE OLIVEIRA, integrante da bancada do MDB: Requer que esta Casa Legislativa encaminhe ofício para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, convidando seus representantes para compareçam à Câmara Municipal, em data a ser previamente agendada, com a finalidade de apresentar aos Vereadores o trabalho desenvolvido pela instituição em nosso Município.
Justificativa: A APAE exerce importante papel social, atendendo pessoas com deficiência e suas famílias e desenvolvendo ações fundamentais nas áreas da educação, saúde, assistência social, inclusão e defesa de direitos.
Como representantes da população, temos o dever de conhecer de perto a realidade das instituições que atuam diretamente em benefício da nossa comunidade. Abrir as portas da Câmara para ouvir a APAE é fortalecer o diálogo, reconhecer e reconhecer trabalho desenvolvido por essa instituição.
Esta iniciativa também busca aproximar a Câmara Municipal das entidades que fazem a diferença na vida das pessoas, permitindo que os Vereadores tenham conhecimento das demandas da mesma.
Diante disso, solicito que seja formalizado convite à APAE para que realize uma apresentação nesta Casa Legislativa, proporcionando aos Vereadores e à comunidade um momento de conhecimento, diálogo e valorização do relevante trabalho desenvolvido pela instituição: Aprovado por unanimidade.
LEITURA E DELIBERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 021/2026:
A vereadora MARISA DICKEL DE OLIVEIRA, integrante da bancada do MDB: Requer que esta Casa Legislativa encaminhe ofício para a COOPIMA – Cooperativa Escolar da Escola Rincão Seco, convidando seus representantes para compareçam à Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 19 de outubro, com o objetivo de apresentar o trabalho desenvolvido com as alunas da Escola Rincão Seco.
Justificativa: A iniciativa tem como finalidade proporcionar aos vereadores e à comunidade o conhecimento das atividades, projetos e experiências desenvolvidas pela cooperativa junto às estudantes, valorizando o trabalho realizado pela escola e incentivando ações que contribuam para a formação, o aprendizado, a participação e o desenvolvimento das alunas.
Entendemos ser de grande importância abrir este espaço para que a COOPIMA possa compartilhar suas experiências e apresentar os resultados alcançados, fortalecendo a integração entre escola, comunidade e Poder Legislativo.
Diante do exposto, requeremos a aprovação deste requerimento e o encaminhamento do convite à COOPIMA – Cooperativa Escolar da Escola Rincão Seco, para que possa realizar sua apresentação nesta Casa Legislativa: Aprovado por unanimidade.
05 – LEITURA E DELIBERAÇÃO DA PROPOSTA DE MOÇÃO Nº 007/2026, de autoria de todos Vereadores(as):
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.225/2024, de autoria do Deputado Federal Glaustin da Fokus, que propõe alterar o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para ampliar o acesso ao Sistema Especial de Inclusão Previdenciária: Aprovada por unanimidade.
06 – LEITURA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2026:
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — COMBEA, no âmbito do Município de Ibirubá/RS, e dá outras providências.
Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo), para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente (Relator: André), e para a Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência (Relatora: Marisa).
07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2026, de autoria dos vereadores(as) Marisa, Diogo, Eduardo, Gabriel, Vagner, Ricardo e Cristiano:
Denomina a Academia ao Ar Livre localizado na Praça Pedro Ribas do Bairro Planalto de “Academia ao Ar Livre Alberi Fritsch”. Leitura do currículo do Homenageado.
Considerando o Parecer favorável da Comissão, o Presidente colocou em discussão e na sequência em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/26: Aprovado por unanimidade.
08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2026:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Considerando os Pareceres favoráveis das Comissões, o Presidente colocou em discussão e posteriormente em votação o Projeto de Lei Municipal nº 029/26: Aprovado por unanimidade.
09 – MANIFESTAÇÕES DOS(AS) VEREADORES(AS) EM TRIBUNA.
VISITE NOSSO SITE: www.camvereadoresibiruba.rs.gov.br
Telefone da Câmara Municipal: (54) 3324-4221/1919/3838.
“Doe órgãos, doe sangue: SALVE VIDAS”!!!
Ver. Cristiano André da Silva
Presidente do Legislativo Ibirubense.
