SESSÃO ORDINÁRIA Nº 018/2026:
01- Deliberação da Ata nº 2.337/26 (sessão ordinária nº 18/2026): Aprovada por unanimidade.
02- Leitura dos Ofícios Expedidos e Recebidos;
03- HOMENAGEM AO BLOCO DE CARNAVAL O KIME INTERESSA PELOS 30 ANOS DE HISTÓRIA, em atendimento ao Requerimento nº 016/26;
04- LEITURA DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 003/2026: Os Vereadores ANDRÉ OLIVEIRA FERREIRA (PP), CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA (MDB), e RICARDO PETRY DONINELLI (PRB): Que o Executivo forneça e providências a respeito dos serviços contratados pelo Município para execução junto à Escola Municipal Alfredo Brenner. Chegaram ao conhecimento destes parlamentares informações de que determinados serviços contemplados na contratação não teriam sido integralmente executados ou concluídos pela empresa contratada, embora os respectivos valores já teriam sido totalmente, pagos pela Administração Municipal. Também foram relatadas circunstâncias que indicariam possível incompatibilidade entre os valores contratados e aqueles ordinariamente praticados para serviços da mesma natureza. Tais informações, embora dependentes de confirmação pelos setores técnicos competentes, recomendam a realização de apuração administrativa, especialmente em atenção aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e proteção do patrimônio público. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal: 1. a realização de vistoria técnica no local, com a identificação precisa dos serviços efetivamente executados, dos serviços pendentes e de eventuais desconformidades em relação ao objeto contratado, sendo que em vistoria prévia realizada por estes vereadores, conforme registros fotográficos em anexos, nas obras relacionadas ao muro, lavanderia e conserto de vazamento; 2. a verificação da correspondência entre as etapas executadas, os boletins de medição, os documentos de recebimento e os pagamentos realizados; 3. o encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópia integral do processo administrativo da contratação, contendo, especialmente: a) procedimento licitatório ou de contratação direta; b) estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico; c) pesquisa e planilha de preços; d) contrato administrativo e respectivos termos aditivos; e) proposta apresentada pela empresa contratada; f) ordens de serviço; g) notas fiscais, empenhos, liquidações e comprovantes de pagamento; h) boletins de medição, termos de recebimento provisório e definitivo e relatórios de fiscalização, bem como a compatibilidade das horas contratadas com aquelas efetivamente prestadas; i) identificação do gestor e do fiscal do contrato; j) registros fotográficos ou Autenticação do documento no site https://citta.click/BE9F83B5FADD69E3 utilizando a chave 'BE9F83B5FADD69E3'CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ P O D E R L E G I S L A T I V O outros elementos utilizados para comprovar a execução dos serviços; e k) eventuais notificações, manifestações ou justificativas apresentadas pela empresa contratada; 4. caso seja constatada a inexecução total ou parcial do objeto, a adoção das medidas administrativas cabíveis para exigir a conclusão ou correção dos serviços, aplicar as sanções previstas no contrato e na legislação, suspender pagamentos eventualmente pendentes e promover, se necessário, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; 5. o encaminhamento da situação ao órgão municipal de controle interno e à Procuradoria Jurídica do Município, para análise e adoção das providências de suas respectivas competências; 6. a informação sobre o atual estágio da contratação e o prazo estabelecido para a conclusão definitiva dos serviços. Ressalta-se que a presente solicitação não importa em afirmação antecipada da existência de irregularidade, mas decorre do dever institucional de fiscalização do emprego dos recursos públicos e da necessidade de esclarecimento dos fatos relatados. Solicita-se que a resposta seja encaminhada no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, acompanhada dos documentos relacionados, preferencialmente em formato digital.
05- LEITURA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Subvenção com a Associação Hospitalar Annes Dias e a abertura de Crédito Suplementar por Redução de Verba. Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo), para a Comissão de Finanças e Orçamento (Relator: Eduardo), e para a Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência (Relatora: Marisa).
06- LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/2026, de autoria do ver. Vagner: Institui a Política Municipal de incentivo à Agricultura Familiar, à produção e comercialização de produtos agropecuários e ao desenvolvimento de agroindústrias familiares no município de Ibirubá e dá outras providências. Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Gabriel), e para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente (Relator: André).
07- LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2026, de autoria do ver. Cristiano: Institui diretrizes para o uso ético, pedagógico e seguro da inteligência artificial nas unidades escolares da rede municipal de ensino e, no que couber, nas instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino. Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo), e para a Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência (Relatora: Marisa).
08- LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2026, de autoria dos vereadores (as) Marisa, Diogo, Eduardo, Gabriel, Vagner, Ricardo e Cristiano: Denomina a Academia ao Ar Livre localizado na Praça Pedro Ribas do Bairro Planalto de “Academia ao Ar Livre Alberi Fritsch”. Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo).
09- VOTAÇÃO EM 2º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2026: Altera o § 3° e acresce o § 4° ao art. 86-A da Lei Orgânica Municipal: Aprovado por unanimidade.
10- MANIFESTAÇÕES DOS (AS) VEREADORES (AS) EM TRIBUNA.
VISITE NOSSO SITE: WWW.CAMVEREADORESIBIRUBA.RS.GOV.BR
Acesse o BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS e contribua com sugestões para aprimoramento das políticas públicas, serviços e legislação municipal: https://www.camvereadoresibiruba.rs.gov.br/banco-de-ideias-legislativas/
Telefone da Câmara Municipal: (54) 3324-4221/1919/3838. “Doe órgãos, doe sangue: SALVE VIDAS”!!! Presidente do Legislativo Ibirubense.
