P O D E R L E G I S L A T I V O – SESSÃO ORDINÁRIA Nº 007/2026:

01- Deliberação da Ata nº 2.325/2026 (Sessão Ordinária Nº 6/2026): Aprovada por unanimidade.

02- Leitura dos Ofícios Expedidos e Recebidos;

03- LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 020/2026: O vereador CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA, integrante da Bancada do MDB: Disponibilização de internet gratuita (Wi-fi) na praça central do município. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo promover a inclusão digital, ampliar o acesso à informação e fortalecer a utilização dos espaços públicos pela comunidade. A disponibilização de internet gratuita na praça central representa um importante incentivo para que famílias, jovens e trabalhadores frequentem o local com maior assiduidade, transformando-o em um ambiente mais dinâmico, seguro e atrativo. Além disso, a conectividade pública contribui para atividades educacionais, culturais e até mesmo profissionais, especialmente para aqueles que não dispõem de acesso à internet em suas residências. Diante disso, a iniciativa configura-se como uma ação estratégica de modernização urbana, alinhada às políticas de cidades inteligentes e inclusão social.

LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 021/2026: O vereador CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA, integrante da Bancada do MDB: Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Obras ou órgão competente, elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de Auxílio à Reforma Habitacional para Famílias de Baixa Renda. A presente indicação tem como finalidade garantir melhores condições de moradia, segurança, salubridade e dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante auxílio financeiro e/ou fornecimento de materiais de construção para pequenas reformas residenciais. Sugere-se que o referido programa contemple anualmente entre 10 (dez) e 20 (vinte) famílias, observando critérios técnicos, sociais e financeiros previamente estabelecidos. Justificativa: A moradia digna constitui direito social assegurado pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público promover políticas públicas voltadas à melhoria das condições habitacionais da população em situação de vulnerabilidade. Em diversos bairros do município, inúmeras famílias convivem diariamente com residências em condições precárias, apresentando problemas estruturais, infiltrações, riscos elétricos, falta de acessibilidade, sanitários inadequados, cobertura comprometida e outras situações que afetam diretamente a saúde, a segurança e a qualidade de vida. Entretanto, muitas dessas famílias não possuem condições financeiras para custear pequenas reformas, mesmo quando os valores necessários são relativamente modestos. Nesse contexto, a criação de um programa municipal específico poderá representar importante instrumento de inclusão social e promoção da dignidade humana. A proposta visa permitir que o Município ofereça auxílio limitado a pequenas intervenções habitacionais, com valor máximo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por família beneficiada, priorizando situações de maior vulnerabilidade social. Além disso, a definição de critérios objetivos garantirá transparência, controle social, eficiência administrativa e justiça na seleção dos beneficiários.

LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 022/2026: O vereador CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA, integrante da Bancada do MDB: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Autenticação do documento no site https://citta.click/109F30A08C746F57 utilizando a chave ‘109F30A08C746F57’CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ P O D E R L E G I S L A T I V O de Educação e demais órgãos competentes, realize estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à aquisição do terreno localizado ao lado da EMEI Progresso, com a finalidade de garantir futura ampliação da unidade escolar. A presente indicação objetiva assegurar a expansão da estrutura física da escola, permitindo o aumento da oferta de vagas na educação infantil, acompanhando o crescimento populacional do Bairro Progresso e a crescente demanda por atendimento escolar no município. a aquisição de área localizada ao lado da EMEI Progresso para futura ampliação da unidade escolar e aumento da oferta de vagas na educação infantil. Justificativa: A educação infantil representa uma das áreas mais sensíveis e prioritárias da administração pública, sendo fundamental que o Município planeje antecipadamente sua expansão estrutural para atender o crescimento da população. Atualmente, o Bairro Progresso apresenta constante desenvolvimento urbano e aumento no número de famílias residentes, cenário que tende a se intensificar nos próximos anos em razão da previsão de implantação de novo loteamento habitacional com mais de 200 (duzentas) residências na região. Tal expansão urbana resultará diretamente no aumento da demanda por vagas na educação infantil, especialmente junto à EMEI Progresso, unidade já consolidada no atendimento das famílias do bairro e localidades próximas. Nesse contexto, a aquisição do terreno localizado ao lado da escola mostra-se medida estratégica e necessária, possibilitando ao Município planejar, com antecedência, a futura ampliação da estrutura escolar, evitando déficit de vagas e garantindo melhores condições de atendimento às crianças. Além disso, a medida permitirá maior eficiência administrativa e econômica, considerando que a aquisição antecipada da área poderá evitar custos mais elevados no futuro e facilitar o planejamento de investimentos públicos em infraestrutura educacional. A ampliação da EMEI Progresso poderá futuramente contemplar:
● novas salas de aula;
● ampliação do berçário;
● espaços de recreação;
● refeitório;
● áreas pedagógicas;
● melhorias de acessibilidade;
● ampliação da capacidade de atendimento escolar. Dessa forma, a presente indicação busca contribuir com o planejamento urbano e educacional do município, garantindo que o Poder Público esteja preparado para atender o crescimento populacional de forma organizada e eficiente.

04- LEITURA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2026: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.060, de 14 de dezembro de 2022, e estabelece regra transitória quanto ao prazo para início das construções no Distrito Multissetorial Ibirubá I. Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Relator: Diogo), para a Comissão de Obras e Serviços Públicos (Relator: Vagner). E para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente (André).

05- LEITURA DOS PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2026: Autoriza o Poder Executivo de Ibirubá a firmar Termo de Fomento com a Associação Ibirubá de Futsal – ASIF, conforme especifica. Leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência. Discussão e votação do Projeto de Lei Municipal nº 009/26: Aprovado por unanimidade.

06- LEITURA DOS PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2026: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Educação, Segurança, Saúde e Assistência, e da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Discussão e votação do Projeto de Lei Municipal nº 013/26: Aprovado por unanimidade.

07- LEITURA DOS PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026: Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar nº 119/2015 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ibirubá. Leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

08- MANIFESTAÇÕES DOS (AS) VEREADORES (AS) EM TRIBUNA.

VISITE NOSSO SITE: WWW.CAMVEREADORESIBIRUBA.RS.GOV.BR
Telefone da Câmara Municipal: (54) 3324-4221/1919/3838.

“Doe órgãos, doe sangue: SALVE VIDAS”!!!

Ver. Cristiano André da Silva, Presidente do Legislativo Ibirubense.